Última atualização: 4 de maio de 2026
Bem-vindo ao Freelas Now. Ao utilizar nosso aplicativo ou serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de se cadastrar ou utilizar a plataforma.
1. Definições
- Plataforma: aplicativo móvel Freelas Now e serviços associados.
- Freelancer: profissional autônomo que oferece serviços por diária.
- Empresa: pessoa jurídica ou física que contrata freelancers pela plataforma.
- Diária: prestação de serviço por período determinado, acordada entre as partes.
2. Cadastro e Conta
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Freelas Now reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou que violem estes Termos.
3. Natureza dos Serviços
A Freelas Now atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre Empresas e Freelancers. A plataforma não é empregadora, não possui vínculo empregatício com os freelancers e não é responsável pela execução dos serviços contratados. Os contratos de prestação de serviço são firmados diretamente entre Empresa e Freelancer.
4. Responsabilidades do Freelancer
- Manter perfil atualizado e informações verídicas.
- Comparecer pontualmente ao local de trabalho após aceitar uma proposta.
- Realizar o check-in com o código de 4 dígitos fornecido.
- Executar os serviços com zelo, profissionalismo e dentro das condições acordadas.
- Emitir nota fiscal ou recibo quando aplicável pela legislação vigente.
5. Responsabilidades da Empresa
- Fornecer informações claras e verdadeiras sobre a vaga publicada.
- Garantir condições de trabalho seguras e adequadas ao freelancer.
- Confirmar a conclusão do serviço e efetuar o pagamento pelo aplicativo.
- Não exigir do freelancer atividades além das descritas na vaga.
6. Pagamentos e Comissões
Os pagamentos são processados pelo aplicativo via MercadoPago. O valor da diária é bloqueado no momento da confirmação da contratação e liberado ao freelancer às 10h do dia seguinte à conclusão do serviço. Caso o freelancer opte por receber imediatamente, será cobrada uma taxa de 5% sobre o valor liberado.
- Empresas padrão: comissão de 12% sobre o valor da diária.
- Empresas Premium: comissão de 10% sobre o valor da diária.
- Caixinha (gorjeta): comissão de 10% sobre o valor enviado.
- Pagamento via cartão de crédito: acréscimo de 5% (taxa de antecipação repassada). Pagamento via PIX: sem acréscimo.
- Cashback: 2% sobre o valor adicionado em saldo via PIX, creditado na carteira da empresa.
A Freelas Now não armazena dados de cartão de crédito ou débito. O processamento financeiro é de responsabilidade do MercadoPago, sujeito aos seus próprios termos.
7. Sistema de Bônus
Freelancers com avaliação média superior a 4,1 estrelas fazem jus a bônus automáticos sobre o valor da diária:
- Avaliação ≥ 4,1: +1%
- Avaliação ≥ 4,5: +5%
- Avaliação = 5,0: +10%
O bônus é custeado pela Empresa contratante e calculado automaticamente pela plataforma.
8. Assinatura Premium
A Freelas Now oferece plano Premium para Empresas com benefícios como comissão reduzida. A assinatura é cobrada de forma recorrente conforme o plano escolhido. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo aplicativo, com manutenção do acesso até o fim do período pago. Não há reembolso de períodos já cobrados, salvo determinação legal em contrário.
9. Aviso de Vínculo Trabalhista
Por segurança jurídica, a plataforma notifica automaticamente Empresa e Freelancer quando o mesmo profissional for contratado 3 ou mais vezes na mesma semana pela mesma Empresa. Contratações recorrentes e habituais podem caracterizar vínculo empregatício nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Freelas Now não se responsabiliza por relações trabalhistas decorrentes do uso indevido da plataforma.
10. Cancelamentos
O freelancer que aceitar uma proposta e não comparecer ao local sem justificativa prévia estará sujeito a penalidades na avaliação da conta. A Empresa pode cancelar uma contratação dentro do prazo estabelecido no aplicativo; cancelamentos tardios podem gerar cobranças conforme a política vigente.
11. Avaliações
Empresas e Freelancers podem avaliar uns aos outros após a conclusão de cada serviço. As avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real. É vedado manipular avaliações ou incentivar terceiros a fazê-lo. A Freelas Now pode remover avaliações que violem estas diretrizes.
12. Conduta e Conteúdo Proibido
É vedado ao usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
- Publicar vagas ou perfis com informações falsas ou enganosas.
- Assediar, discriminar ou ofender outros usuários.
- Tentar acessar sistemas ou dados de terceiros sem autorização.
- Realizar transações financeiras fora da plataforma para burlar comissões.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — logotipo, design, textos, código e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Freelas Now e protegido pela legislação de direitos autorais. É vedada a reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
14. Profissões Habilitadas
A Freelas Now intermedia contratações de profissionais autônomos das seguintes profissões, conforme catálogo dinâmico mantido na plataforma: Auxiliar de Cozinha, Barista, Barman, Chapeiro, Confeiteiro, Cozinheiro, Garçom, Hostess, Manobrista, Padeiro, Pizzaiolo e Sommelier, podendo a Freelas Now, a seu critério e sem aviso prévio, incluir, suspender ou remover profissões do catálogo.
A descrição da profissão escolhida pelo Freelancer no cadastro é declaração unilateral do próprio profissional. A Freelas Now não certifica, audita ou atesta a competência técnica, formação, experiência ou habilitação legal dos profissionais cadastrados. Cabe à Empresa contratante verificar previamente a aptidão do profissional para a tarefa pretendida.
15. Disposições Específicas — Manobrista (Valet)
A contratação de profissionais cadastrados na profissão "Manobrista" — que envolve a guarda, condução e movimentação temporária de veículos automotores pertencentes a terceiros — sujeita-se às disposições específicas a seguir, que prevalecem sobre quaisquer disposições gerais conflitantes destes Termos.
15.1. Declarações do Freelancer Manobrista
Ao se cadastrar e/ou aceitar contratações na profissão de Manobrista, o Freelancer declara, sob as penas da lei, que:
- Possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria mínima "B", em plena validade;
- Não possui CNH suspensa, cassada ou em processo de suspensão/cassação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
- Não conduzirá veículos sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou medicamentos que comprometam a capacidade de direção;
- Assume integral, exclusiva e direta responsabilidade civil, criminal e administrativa por quaisquer danos causados a veículos sob sua guarda, a terceiros, a pedestres ou a patrimônio público ou privado durante a execução do serviço, incluindo — mas não se limitando a — colisões, arranhões, furto, roubo, extravio de chaves, multas e infrações de trânsito.
15.2. Responsabilidade da Empresa Contratante
A Empresa que contrata profissional Manobrista pela Freelas Now declara estar ciente e expressamente concorda que:
- É a única e exclusiva guardiã dos veículos de seus clientes finais, nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça;
- Deve verificar, NO LOCAL e ANTES do início do serviço, a CNH original e válida do profissional;
- Deve possuir apólice de seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) ou Responsabilidade Civil de Garagista (RCG) com cobertura adequada para danos a veículos de terceiros sob sua guarda;
- Não delegará ao profissional Manobrista a guarda definitiva do veículo, mantendo controle direto sobre as chaves e o estacionamento utilizado.
15.3. Isenção Expressa da Freelas Now
A Freelas Now atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação. A FREELAS NOW NÃO É SEGURADORA, NÃO OFERECE COBERTURA SECURITÁRIA, NÃO GARANTE A REPARAÇÃO DE DANOS e NÃO RESPONDE, sob qualquer título — solidária, subsidiária, civil, criminal ou administrativamente — por:
- Acidentes, colisões, batidas ou qualquer dano material a veículos sob guarda do Manobrista;
- Furto, roubo, extravio ou desaparecimento de veículos, pertences deixados em seu interior, chaves ou documentos;
- Danos físicos ou morais a passageiros, pedestres ou terceiros;
- Multas, infrações de trânsito ou penalidades administrativas;
- Veracidade dos documentos de habilitação apresentados pelo profissional.
Eventual indicação de risco, advertência ou recomendação fornecida pelo aplicativo é meramente informativa e não substitui a verificação direta pela Empresa contratante.
15.4. Disputas envolvendo Manobrista
Em caso de sinistro envolvendo profissional Manobrista, a relação jurídica é estabelecida exclusivamente entre o profissional e a Empresa contratante (e, conforme o caso, o cliente final desta). A Freelas Now poderá, a seu exclusivo critério, fornecer dados cadastrais do profissional mediante requisição judicial ou administrativa cabível.
16. Limitação de Responsabilidade
A Freelas Now não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de: (i) falhas na execução dos serviços pelo Freelancer; (ii) inadimplência da Empresa; (iii) interrupções no serviço por manutenção ou fatores externos; (iv) uso indevido da plataforma por terceiros.
17. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
18. Alterações nos Termos
A Freelas Now pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
19. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:
📧 suporte@freelasnow.app